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materia nº 40/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaINDICAÇÃO N° 40/2026 SOLICITA DA GESTÃO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE AUXILIO-ALUGUEL TEMPORÁRIO DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO.
native_id2475

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DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação — ENCAMINHA A PRESIDÊNCIA

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