materia nº 83/2026

Pc a
ago Câmara Municipal de
e Rio Largo/AL
CNP) Nº 24.472.003/0001-96
INDICAÇÃO Nº 083/2026
REFERÊNCIA: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O/ENVIO DE
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário
com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do
Regimento Interno, solicita à V. Ex.?, após ouvido o Plenário, INDICAR ao Exmo. Sr.
Prefeito, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o auxílio-
alimentação aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, pelas
razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo valorizar os servidores que atuam
diariamente na educação do nosso município, reconhecendo a importância desses
profissionais para O desenvolvimento das nossas crianças, adolescentes e jovens.
O auxílio-alimentação representa uma medida de justiça, valorização e respeito aos
trabalhadores da educação, contribuindo para melhorar suas condições de trabalho e
auxiliar no custeio de despesas básicas do dia a dia.
É importante destacar que O Estado de Alagoas já avançou nessa pauta por meio
da Lei Estadual nº 9.123, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu o auxílio-alimentação
para os profissionais da educação da rede pública estadual. A referida legislação serve
como importante referência para que O Município de Rio Largo também possa adotar
medida semelhante, respeitando sua realidade orçamentária e financeira, mediante
estudo de impacto e envio de projeto de lei pelo Poder Executivo.
A medida poderá contemplar professores, técnicos, auxiliares, administrativos,
merendeiras, vigias, serviços gerais e demais profissionais que contribuem para O
funcionamento das unidades escolares municipais.
Pelas razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Excelentíssimo Prefeito Pedro Carlos, certo de que reconhecerá a importância da medida
para a valorização dos profissionais da educação e para O fortalecimento da rede pública
municipal de ensino de Rio Largo.
Sala das Sessões e maio de 2026.
Profé
cam .mun.riolargoQuoL.cor
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