materia nº 21/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 426/68
Autoriza o Executivo Municipal mandar proceder a 
sinalização de trânsito das principais artérias da cidade e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
mandar proceder a sinalização de trânsito das principais artérias da cidade de 
São Miguel do Oeste, mediante a instalação de até 26 (Vinte e seis) postes e 
placas.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas oriundas da execução das 
obras de que trata o artigo anterior, fica aberto, sob o Código 26-31-30, por conta 
do saldo do exercício anterior um crédito especial de NCr$ 3.063,00 (Três mil e 
sessenta e três cruzeiros novos).
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 04 de maio de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal