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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 448/68
Autoriza ao Executivo a contratar a Filmagem Sincronizada e
confecções de uma cópia Sonora sobre Textos Explicativos
do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com WILLIAN GERICKE – PRODUTOR CINEMATOGRÁFICO, com
sede na cidade de São Paulo, a execução de (3) três minutos de filmagem,
sincronizada, e confecção de (1) uma cópia sonora com textos explicativos, a ser
pago após a exibição e entrega ao Município da Cópia em São Miguel do Oeste.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo
procedente, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir, por conto do Excesso de Arrecadação verificado no corrente exercício, sob
o Código 09-31-30, um crédito especial no valor de NCr$ 2.340,00 (dois mil
trezentos e quarenta cruzeiros novos).
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 17 de agosto de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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