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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 454/68
Concede Isenção de Tributos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- É concedido, pelo prazo de cindo anos, isenção de
tributos Municipais ao inválido PEDRO BERNARDI, correspondente a uma área
de terras com 28.100m2, parte constante das chácaras de nºs. 2 e 10,
localizadas no Bairro São Gotardo, no perímetro urbano da sede Municipal.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 18 de novembro de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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