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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 456/68
Altera Tabela Explicativa do Orçamento Vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação
verificado no corrente exercício. Um crédito suplementar no valor de NCr$
87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos), para reforço dos
Itens do Orçamento Vigente, e baixo discriminados:
SETOR DA FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
Consignação: 3-1-3-0
Item 45: Qualificação Eleitoral NCr$ 500,00
OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
Consignação: 4-1-3-1
Item 114: Pavimentação de Ruas NCr$ 35.000,00
DPT MUN. ESRADAS DE RODAGEM
Consignação: 3-1-1-1
Item 117: Oper. p/Cons. de Estradas e Pontes NCr$ 8.000,00
Consignação: 3-2-0-0
Item 119: Combustíveis e Lubrificantes NCr$ 17.000,00
Consignação: 3-1-3-0
Item 121: Cons. de Máquinas e veículos NCr$ 20.000,00
Consignação: 3-1-4-0
Item 125: Despesas Imprevistas NCr$ 500,00
Consignação: 3-2-3-0
Item 127: Inst. Nacional Prev. Social NCr$ 3.500,00
Consignação: 4-1-4-0
Item 133: Ferramentas e Utensílios NCr$ 200,00
Consignação: 3-1-1-1
Item 118: 13º Salário Empregados NCr$ 3.000,00
TOTAL NCr$ 87.700,00
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 23 de novembro de 1.968.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
___________________________
Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
___________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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