Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 457/68
ALTERA TABELA EXPLICATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto um crédito suplementar no valor de NCr$
31.795,24 ( trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros novos e vinte
e quatro centavos), para reforço dos Itens do Orçamento Vigente e baixo
discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL
Consignação: 3-1-2-0
Item 16: Material de Expediente NCr$ 1.000,00
Consignação: 3-1-3-0
Item 19: Limpeza prédio da Prefeitura NCr$ 25,00
Item 21: Publicação de Atos Oficiais NCr$ 850,00
Consignação: 3-1-4-0
Item 29: Despesas Imprevistas NCr$ 800,00
SETOR DA FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
Consignação: 3-1-2-0
Item 37: Material de Expediente NCr$ 800,00
Consignação: 3-1-3-0
Item 38: Gratificação de 1% Serv. Exatoria NCr$ 850,00
Item 48: Substituição de Funcionários NCr$ 500,00
Consignação: 3-1-4-0
Item 49: Despesas Imprevistas NCr$ 500,00
SETOR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consignação: 3-1-3-0
Item 81: Conservação de Veículos NCr$ 300,00
SETOR OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
Consignação: 3-1-2-0
Item 105: P/Fabric. De tubos e Cordões NCr$ 12.000,00
Consignação: 4-1-1-0
Item 112: Eletrificação Rural NCr$ 12.000,00
DPTº MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Consignação: 3-1-1-1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Item 118: 13º Salário ao Pessoal NCr$ 1.000,00
Consignação: 3-2-5-0
Item 126: Salário Família empregados NCr$ 1.170,24
TOTAL NCr$ 31.795,24
Art. 2º)- Para atender a suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam anuladas ou reduzidas no mesmo Orçamento, os seguintes itens:
GABINETE DO PREFEITO
Consignação: 3-1-2-0
Item 9: Combustíveis e Lubrificantes NCr$ 175,00
Consignação: 3-1-3-0
Item 10: Conservação de Veículos NCr$ 100,00
Item 11: Desp. de Transportes NCr$ 600,00
SECRETARIA MUNICIPAL
Consignação: 3-1-2-0
Item: Cós. Do Prédio da Prefeitura NCr$ 2,20
Consignação: 3-1-3-0
Item 18: Serv. Postal e Telégrafos NCr$ 80,00
Item 22: Transporte de Funcionários NCr$ 134,20
Item 25: Carretos e Fretes NCr$ 150,00
Item 26: Desp. de Cartório e Tabelionato NCr$ 46,59
Consignação: 4-1-4-0
Item 27: Desp. Comissão Volante Exército NCr$ 500,00
Item 28: Desp. com visitas oficiais NCr$ 333,00
Consignação: 3-2-5-0
Item 30: Salário Família NCr$ 100,00
SETOR DA FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
Consignação: 3-1-1-1
Item 33: Vencimentos Escrituraria NCr$ 286,50
SETOR DA CONTAB. E TESOURARIA
Consignação: 3-1-3-0
Item 61: Cós. de Máq. e Utensílios NCr$ 20,00
Consignação: 3-1-4-0
Item 62: P/rest. de Tributos e Cobr. Indev. NCr$ 300,00
Item 63: Despesas Imprevistas NCr$ 488,00
SETOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Consignação: 3-1-3-0
Item 68: Cons. do Estádio Municipal NCr$ 888,00
Item 69: Despesas Imprevistas NCr$ 158,33
Consignação: 3-1-4-0
Item 70: Aquisição de Livros NCr$ 7,50
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Item 71: Material Escolar NCr$ 500,00
Item 72: Distribuição de Uniformes NCr$ 1.000,00
Consignação: 4-1-4-0
Item 77: Aquisição de Móveis e Utensílios NCr$ 77,05
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consignação: 3-1-2-0
Item 79: Combustíveis e Lubrificantes NCr$ 500,00
Item 80: Aquisição de pneus NCr$ 500,00
Consignação: 3-2-5-0
Item 88: Salário Família NCr$ 92,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Consignação: 3-1-2-0
Item 92: Manut. do Centro Telefônico NCr$ 479,50
Item 93: Conservação do Centro Telefônico NCr$ 500,00
SETOR AGROPECUÁRIO
Consignação: Manut. do Centro de Treinamento NCr$ 1.000,00
OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
Consignação: 3-1-3-0
Item 107: Iluminação Pública Cidade NCr$ 2.000,00
Item 108: Substituição de Lâmpadas NCr$ 1.000,00
Consignação: 4-1-1-0
Item 113: Ampl. e Melhorias Rede Iluminação NCr$ 3.000,00
DPTº MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Consignação: 3-1-2-0
Item 120: Cons. de Estradas e Pontes NCr$ 6.000,00
Consignação: 3-1-3-0
Item 122: Transp. de Material e tratores NCr$ 366,00
Consignação: 3-1-4-0
Item 123: Aplicação especial do F.R.N. NCr$ 1.498,07
Consignação: 4-1-2-0
Item 132: Aquis. de Máquinas e veículos NCr$ 8.913,30
TOTAL NCr$ 31.795,24
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 23 de novembro de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal