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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone 3261-1040 — Rio Largo-AL
Exmo Senhor
José Alves de Farias
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
A Mesa Diretora, vem na forma regimental apresentar o que segue:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos
membros e servidores da Câmara Municipal de Rio Largo.
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Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos
membros e servidores da Câmara Municipal de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º A licença-paternidade dos membros e servidores da Câmara Municipal
de Rio Largo, concedida nos casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial
para fins de adoção, é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso o
servidor requeira tal prorrogação no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a
Parágrafo único. A prorrogação da licença será concedida automática e
imediatamente após a fruição dos 5 (cinco) dias iniciais da licença-paternidade, não sendo
admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno do servidor ou membro à atividade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2017.
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Vereadora Maria Patr into Santos
2º Secretário.
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Vereador Jefferson Rosalvo dos Santos Silva
3º Secretário
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Cont. do Projeto de Resolução nº 03/2017
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
O presente projeto de resolução nasceu da petição formulada por funcionário
efetivo deste Poder Legislativo, que amparando-se no Decreto nº 8.737, de 03 de maio de
2016, anexo, requereu a prorrogação de 15 (quinze) dias da licença paternidade.
Foi encaminhada à análise do setor jurídico Dr. Cleverton da Fonseca
Calazans, que em parecer datado de 08 de junho de 2017, anexo, opinou pelo deferimento
do pedido e pela necessidade de elaboração de ato normativo para permitir a prorrogação
da licença paternidade por 15 (quinze) dias, no âmbito do Poder Legislativo do município
de Rio Largo.
Foi definido pela Mesa Diretora a edição de projeto de resolução por ser o
instrumento normativo mais adequado a implementação do direito pleiteado, vejamos:
“Art. 112 - Os Projetos de Resolução são as proposições destinadas a
regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e
versará sobre a sua Secretaria Administrativa, à Mesa e os Vereadores.” (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Largo)
Sala das Sessões, 22 de junho de 2017.
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Vereador José Alves de Farias na
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Vice-Presidente
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Vereadora Maria Pa! foi nto Santes
2º Secretário
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Vereador Jefferson Rosalvo dos Santos Silva
3º Secretário
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