materia nº 87/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 461/68
Autoriza o Executivo Municipal receber do Senhor Ernesto 
Giehl as importâncias recebidas para pagamento do aluguel 
da Exatoria Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- É o Executivo Municipal autorizado a receber do 
Senhor Ernesto Giehl, a importância de NCr$ 853,00 (oitocentos e cinqüenta e 
três cruzeiros novos), referente o pagamento realizado pelo Governo Federal, do 
aluguel da Exatoria Federal de São Miguel do Oeste período de Fevereiro a 
Junho de 1.968.
Art. 2º)- Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a 
receber as importâncias futuras destinadas ao mesmo fim.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 23 de novembro de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal