materia nº 90/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 464/68
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Superintendência da Região Sul – SUDESUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Superintendência da Região Sul – SUDESUL relativo à 
verba de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinada ao sistema de 
abastecimento da água da cidade.
§ ÚNICO – Fica igualmente autorizado a dar quitação e 
assumir compromissos no que corresponde ao presente convênio.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de dezembro de 1.968.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal