materia nº 5/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 470/69
Cria curso Supletivo de Ensino Noturno Municipal para 
alfabetização de adultos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica criado o curso Supletivo de Ensino Noturno 
Municipal, para alfabetização de adultos no território do Município de São Miguel 
do Oeste.
Art. 2º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado de, no prazo de 90 (noventa) dias, Regulamentar o sistema de 
funcionamento.
Art. 3º)- Fica criado no quadro único, dois (2) cargos de 
professores, Padrão “A”.
Art. 4º)- Para ocorrer as despesas oriundas da presente Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos das normas vigentes, 
autorizado a abrir o crédito necessário.
Art. 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de fevereiro de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
__________________________
Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
___________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal