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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 476/69
Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Convênio com a
Superintendência da Região Sul “SUDESUL", visando auxílio
para a construção de uma ponte alta sobre o encontro dos
Rios Índio e Liso, na Estrada da Madeira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a Superintendência da Região Sul SUDESUL, visando
auxilio para a construção de uma ponte alta sobre o encontro dos Rios Índio e
Liso, na Estrada da madeira, ligando os Distritos de Paraíso e Grápia.
Art. 2º)- Fica igualmente autorizado a dar quitação e assinar
compromissos no que corresponde ao presente convênio.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de maio de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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