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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 477/69
Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Os vencimentos dos funcionários e servidos públicos
do Município de São Miguel do Oeste, ficam reajustados, a partir de 1º (primeiro)
de Janeiro de 1.969, em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º)- Para ocorrer o pagamento da majoração de que trata
o artigo precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
o Crédito Suplementar necessário.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de maio de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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