materia nº 1/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 478/69
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Ficam criadas (5) cinco escolas Municipais nas 
seguintes localidades:
I – Uma na Linha Três Barras, 1º Distrito;
II – Uma na Linha Parda, Distrito de Grápia;
III – Uma na Linha Rosário, Distrito de Grápia;
IV – Uma na Linha Santo Expedido, 1º Distrito;
V – Uma na Linha Guamerin Alto, 1º Distrito;
§ ÚNICO – Os prédios a serem edificados serão passíveis de 
prévia localizadas, observando-se igualdades de distâncias das residências dos 
alunos a serem matriculados.
Art. 2º)- Ficam autorizada a construção dos (5) cinco, prédios 
nas localidades determinadas no artigo precedente, utilizando-se da verba 
orçamentária própria consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de maio de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal