materia nº 3/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 479/69
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 37.890,87 (Trinta 
e sete mil, oitocentos e noventa cruzeiros novos e oitenta e 
sete centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificada no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de NCr$ 
37.890,87 (Trinta e sete mil, oitocentos e noventa cruzeiros novos e oitenta e sete 
centavos), para reforço dos itens do Orçamento vigente abaixo discriminados:
SETOR DA FAZENDA
13-43-10 – Consignação:
Item 59 – Secretaria dos Negócios do Oeste NCr$ 11.770,67
OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
94-41-12 – Consignação:
Item 110 – Eletrificação Rural NCr$ 10.000,00
DPTº MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
42-41-20 – Consignação:
Item 129 – Aquisição de Máquinas e Veículos NCr$ 16.120,20
TOTAL NCr$ 37.890,87
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de 
Junho de 1.969.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de maio de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal