materia nº 2/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 483/69
Aprova a subdivisão da chácara nº 8 e parte da chácara nº 7, 
com 50.190m2, de propriedade do Sr. Dr. Guilherme José 
Missen e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- Fica aprovado o Loteamento São Caetano, integrante 
da subdivisão da chácara nº 8 e parte da chácara nº 7, com à área de 50.190m2, 
situado no perímetro urbano da cidade de São Miguel do Oeste.
§ ÚNICO – A subdivisão de que trata este artigo receberá a 
seguinte distribuição:
Área do Imóvel 50.190m2
Área do lotes (Útil) 34.094,11
Área de ruas projetadas 16.095,89
Art. 2º)- Fica fazendo parte integrante da presente Lei todas 
as plantas de projeto apresentadas pela parte interessada, bem como o memorial 
descritivo.
Art. 3º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber, gratuitamente, do Sr. Dr. Guilherme José Missen, os lotes 
de nºs. 35 e 36, do loteamento São Caetano, ambos com uma área quadrada de 
490 metros.
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 02 de junho de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Dr. Nilton Castanheira 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal