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materia nº 105/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaINDICAÇÃO 105/2018 QUE PEDE A CONCLUSÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
native_id316

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2019-05-15T16:37:47.934236-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 484/69
Concede Título de Cidadão Honorário de São Miguel do 
Oeste ao eminente Governador do Estado de Santa Catarina 
Exmoº. Sr. Dr. Ivo Silveira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de são 
Miguel do Oeste, ao eminente Governador do Estado de Santa Catarina, Exmoº. 
Sr. Dr. Ivo Silveira, pelos relevantes serviços prestados ao primeiro Município 
Modelo do Estado Catarinense, principalmente no Setor de Eletrificação Urbana e 
Rural.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 02 de junho de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
__________________________
Dr. Nilton Castanheira 
Prefeito Municipal em exercício 
___________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal 

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