materia nº 12/2018

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 12/2018.
CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
RESIDENCIAL FRANCISCO TAVARES GRANJA.
Art. 1º Fica considerada entidade de Utilidade Pública Municipal, nos termos da
Lei Municipal 1.747/2017, a Associação de Moradores do Residencial Francisco Tavares
Granja, com sede no município de Rio Largo, registrado no CNPJ sob nº
17.789.468/0001-00, localizada na Quadra 04 do Conjunto Residencial Francisco
Tavares Granja, Cep: 57.100-000, Mata do Rolo.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade Associação de Moradores do Residencial Francisco
Tavares Granja , quando deixar de cumprir as exigências do art. 5º da Lei Municipal nº
1.747/2017/CMRL, de 27 de abril de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Rio Largo - AL, 15 de agosto de 2018.
E.
SÉ ALVES DE FARIAS
Vereador - PC do B
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Cont. do Projeto de Lei nº 12/2018 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Trata-se de Projeto de Lei que visa declarar de Utilidade Pública a
“Associação de Moradores do Residencial Francisco Tavares Granja”, sem fins
lucrativos e com a finalidade de promover atividades sociais, educacionais, culturais,
desportivas, promover ainda a defesa dos cidadãos e cidadãs da comunidade, e outras
atividades previstas no estatuto.
Ademais, a Associação apresentou a documentação requerida nas Leis
Municipais 1.747 e 1.767/2017, estando apta a ser agraciada com a declaração de
Utilidade Pública Municipal.
Ante ao exposto, sendo a “ Associação de Moradores do Residencial
Francisco Tavares Granja” de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os
demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta
com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, Rio Largo - AL, 15 de agosto de 2018.
JOSÉ ÁLVES DE FARIAS
eador - PC do B