materia nº 30/2018

em
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
: CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 30/2018.
Rio Largo/AL, 1º de agosto de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº
.758/2017, que autorização a doação de imóvel de propriedade do Município ao Estado
visando a construção de um restaurante popular que beneficiará a população de Rio
Largo por parte do ente público estadual.
A presente alteração visa atender demanda da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social por meio do Ofício nº 435/SUPSAN/2018 do dia
36 de Julho de presente ano, que segue em anexo, em que foi requerido a extensão do
prazo para término da obra em razão do exíguo prazo restante para conclusão.
Fora informado ainda que o processo encontra-se pronto para Licitação e
aguardando a extensão do citado prazo para que haja prosseguimento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Estas, Excelentíssimo Se esidente, são as razões que nos levam a
Emas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 1º DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.758/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Árt, 1º. O artigo 3º da Lei nº 1.758/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário tem o prazo máximo de 05 (cinco)
anos para o término da construção do Restaurante Popular,