materia nº 108/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 492/69
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir uma 
Biblioteca da Vva. Adele Scaravonatti e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir da Vva. Adele Scaravonatti, uma biblioteca, composta de 
mais de 1.873 (hum mil, oitocentos e setenta e três) volumes, no valor de NCr$ 
8.000,00 (oito mil cruzeiros novos), com pagamentos parcelados.
§ ÚNICO – Os livros que integram a biblioteca a que se 
refere este artigo, destinam-se à aplicação da Biblioteca Municipal de São Miguel 
do Oeste.
Art. 2º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 61-41-40/134, um crédito especial 
no valor de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para ocorrer as despesas 
contraídas com a presente Lei.
Art. 3º)- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias à instalação e 
funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 12 de junho de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Dr. Nilton Castanheira 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal