materia nº 110/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 493/69
Altera dispositivo da Lei nº 437, de 18-6-1968 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º, da Lei 
Municipal nº 437, que passa a vigorar com a seguinte dotação:
§ ÚNICO – Excetuam-se da observância do horário de que 
trata este artigo, os bares, restaurantes, hotéis, pensões, farmácias, padarias, 
barbearias, açougues, fiambrerias, depósitos de bebidas, institutos de beleza e 
super-mercados legalmente estabelecidos. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 02 de agosto de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal