| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Indicação 109/2018 - Drenagem, pavimentação, limpeza e capinação da rua da Forene. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 494/69 Autoriza o Poder Executivo a proceder o Levantamento Topográfico e Cadastral na extensão da Zona Sul da cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar proceder o levantamento topográfico e cadastral da área compreendida na Zona Sul da cidade. Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata a presente Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir por conta dos recursos disponíveis, sob o código 94-41-11-136, um crédito especial no valor de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos). Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 02 de agosto de 1.969. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Ernesto Giehl Prefeito Municipal em exercício ___________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal