materia nº 113/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 496/69
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério 
de Educação e Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério 
de Educação e Cultura, Setor Regional de São Miguel do Oeste, Estado de Santa 
Catarina, na forma da minuta de convênio anexa a presente Lei.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata a presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito 
necessário, dentro das normas preconizadas pela Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 02 de agosto de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal