materia nº 112/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 499/69
Abre crédito especial no valor de NCr$ 2.100,00 (dois mil e 
cem cruzeiros novos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o pagamento ao Senhor HORST SCHMIDT a importância de NCr$ 300,00 
(trezentos cruzeiros novos) mensais, durante o período de 1º de janeiro a 31 de 
julho de 1.969, num total de NCr$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzeiros novos), 
como remuneração pela prestação de Serviços de Municipalidade, de assistência 
técnica topográfica.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
procedente fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar-se 
da consignação constante do Orçamento Municipal vigente, assim especificada:
Verba: 3-1-0-0
Consignação: 3-1-1-1
Item 99 – Chefe do Serviço de Obras e Viação
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 05 de setembro de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal