materia nº 34/2018

LIDO ND EMP TE
ie
Pyesidente
x
vê
V
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 34/2018. Rio Largo/AL, 14 de Agosto de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
Mensagem e Projeto de Lei que altera o art. 191 da lei municipal 1.775/2017 (CTM) e
adota outras providências.
A medida tem por finalidade corrigir um má redação do referido dispositivo que
acarretou em insegurança jurídica quanto a sua interpretação, o que originou
provocação por parte da 2º Promotoria de Justiça de Rio Largo — P.A. nº
09.2018.00000694-2, tendo esta proposta decorrida de discussão em busca de uma
solução adequada com o referido parquet.
Anroveita-se, também, para adequar os percentuais de descontos para uma realidade
compativel com os demais Entes Municipais deste Estado.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
ALTERA O ART. 191 DA LEI MUNICIPAL 1.776/2017
(CTM) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
sromulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Altera o art. 191 da Lei Municipal nº 1.776/2017, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 191. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em
regulamento, observando-se que:
!-terá o desconto de 20% (vinte por cento), se for pago em parcela única;
il = terá o desconto de 10% (dez por cento), se for pago em até 03 (três) parcelas;
it - poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas iguais, desde que o valor de
cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
$iº. Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos,
remembramentos e bem assim atestados de “habite-se” para edifícios somente
serão liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do
IPTU da área a ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as
unidades imobiliárias a serem: remembradas;
cl habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena das parcelas
do IPTU do imóvel territorial onde foi construído o edifício ou edificação, e assim
como da quitação do imposto devido pela prestação dos serviços na sua
construção;
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
cd) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta de
recolhimento do ISS relativo à execução das atividades prestacionais, o
proprietário da obra será responsável pelo pagamento de referido imposto.
Parágrafo único. Isenta do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste
artigo, a obrigação com redpenty ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa física
seja titular da propriedade Ado dqmínio útil, da posse por natureza ou acessão