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SIMPLICIDADE E
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM N. 031/2018
Rio Largo, 06 de agosto de 2018.
A Vossa Excelência, o Senhor
JOSÉ ALVES DE FARIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso Melo, S/nº, Centro
CEP 57.100.000 | Rio Largo/AL
REGIME DE URGÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018.
Senhor Presidente,
t, Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 26, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 PARA INCLUSÃO DE AÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
2. A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei adveio da ausência de ação
no programa Primeira Infância do SUAS, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação, que além de potencializar a integração da família com seus membros, fortalece a
trajetória brasileira de enfrentamento a pobreza com a redução da vulnerabilidade e a desigualdade
social, no município de Rio Largo.
3. Tendo em vista a abrigatoriedade do envio de informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais ao Ministério Wa aúde, conforme regulamentado na Lei Complementar nº
141/2012, reconhece-se como penalida ao descumprimento desta imposição legislativa, a
suspensão das transferências voluntárias entre os entes da Federação.
4 Nesse sentido, o efeito do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente materiae EGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
necessidade AMediata autorização or ad
projeto apresentado nesta proposta.
Atenciosamente,
Ea
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 31, D
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARG
faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a
Lei Orçamentária Anual 2018 nº 1.781/2018,
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESE
total de R$ 160.800,00 (Cento e sessenta
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
3319011- Vencimentos e vantagens fixas
3339030- Materiais de consumo
3339033- Passagens e despesas com locomoçã
3339036- Outros serv. De Terceiros - P. Física
TOTAL DA AÇÃO
Art. 2º A abertura do Crédito Especial espô
anulação parcial ou total de dotações orçame
1º, II, da Lei 4.320/64.
SUBFUNÇÃO 244 — Assistência comunitária
PROGRAMA 0018 — Cidadania para todos
PROJETO 5020 — PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS
FONTE DE RECURSOS 2001 — Assistência Social
3319004- Contratação por tempo determinado R$ 37.800,00
3339039- Outros serv. De Terceiros - P. Jurídica
E 06 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA,
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na
para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da
NVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no valor
mil, oitocentos reais) para:
08 — Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação
88 — Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social e Habitação
08 — Assistência Social
Municipal
de
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
R$ 20.000,00
160.800,00
Io)
ificado no artigo anterior será custeada por meio de
árias previstas na LOA, conforme disposto no art. 43, $
m como das ações constantes do Programa
hria Municipal de Desenvolvimento Social e