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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Callor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Aniônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 37/2018. Rio Largo/AL, 23 de Agosto de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Para que uma sociedade se desenvolva com méritos e favoreça um bem estar a
toio povo que ela períence, a educação precisa ter prioridade e todos que nela
ieressem tenham o direito de crescer criticamente, politicamente e socialmente.
A busca por melhoria na qualidade da educação exige medidas não sá no
campo do ingresso e da permanência do aluno na escola, mas requer ações que
situação de baixa qualidade da aprendizagem na educação básica, o
possam reverter a
cue pressupõe, a construção de estratégias de mudança do quadro atual.
O conceito de cualidade nessa perscectiva, é caracterizada por um conjunto de
fatores intra e extraescolares que se referem às condições de vida dos alunos e de suas
famílias, ao seu contexto social, cultural, e econômico e, sem duvidas, à própria escola
-— professores, diretores, projeto pedagógico, recursos, instalações, estrutura
organizacional, ambiente escolar e relações intersubjetivas no cotidiano escolar.
Nessa ótica, é fundamenta! não perder de vista que o processo educativo é
mediado também pelo contexto sociocuitura! e pelas condições em que se efetiva o
ensino-aprendizagem.
O presente projeto de lei tem caréier complementar a essas políticas e
iniciativas, e objetiva criar condições favoráveis para a inserção das crianças carentes
na escola pública, por meio da instituição do uso obrigatório do uniforme padronizado
para todos os alunos da rede de ensino público municipal.
É sabido que a roupa constitui uma das mais marcantes formas de
diferenciação social. Para muito é causa de vergonha, de mitigação da autoestima e de
isolamento social, contribuindo para que algumas crianças abandonem a escola.
A adoção do uniforme padrão para todos os aiunos das escolas públicas de um
mesmo município, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as
preferências culturais da comunidade, elimina diferenças cue inferiorizam e
discriminam as crianças oriundas de famílias de menor capacidade econômica. Trata-
se, portanto, de medida de democratização do ambiente escolar, convergente com
outras iniciativas, voltadas para a inclusão social das famílias carentes.
Rio Largo
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Diante do exposto, é que tenho a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a
padronização dos uniformes escolares na rede de ensino público deste município.
Em razão do que se explanou, bem como da intenção do executivo em aplicar
mais essa política pública já para o ano letivo que está presta a se iniciar é que
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste município.
Solicito ainda que sejam arquivados os Projetos de Lei nºs 02 e 21/2018 que
versam sobre o mesmo objeto do pRasente Projeto ora encaminhado.
O Presente reenvio visa ajustak parâmetros técnicos a fim de melhor atender ao
posicionamento técnico de
o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inciusa propositura ef Nsejo para renovar os protestos de
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o uso de uniforme escolar
padronizado nas escolas públicas municipais
de Rio Largo/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo,
matriculados na educação infantil, ensino fundamental e EJA, usarão vestuário
uniforme, confeccionado segundo modelo oficial.
51º Para fins do disposto neste artigo, as escolas cumprirão normas e padrões
fixados pelo órgão responsável do Município.
82º O uniforme escolar da Rede Municipai de Ensino compreende casaco ou
equivalente, calça ou equivalente, bermuda ou equivalente, camisa ou equivalente,
meia, calçado, bolsa escolar e estoio.
$3º O modelo e padronização do uniforme escolar será regulamentado pelo
Poder Executivo mediante Decreto.
54º É vedado o uso de qualquer tipo de propaganda no uniforme escolar,
sendo obrigatório o uso do brasão oficial do Município.
Art. 2º Fixados os padrões do uniforme os mesmos não poderão ser alterados
antes de transcorridos 05 (cinco) anos.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá fornecer gratuitamente aos alunos
da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados na educação infantil, ensino
fundamental e EJA, até 02 (dois) conjuntos completos de uniformes,
preferencialmente no início de cada ano letivo.
$1º A Secretaria Municipal de Educação informará anualmente ao Setor de
Compras os tamanhos e quantitativos necessários à atender toda a rede de ensino.
82º Os pais ou responsáveis, quando do recebimento dos uniformes, assinarão
Termo de Responsabilidade se comprometendo a adotar as medidas de zelo, limpeza e
conservação necessárias à preservação do uniforme escolar em condições dignas de
uso pelo aluno.
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Art, 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo
seu uso diário.
Parágrafo Único O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais
ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo
determinado para devida regularização, não podendo ser submetido a qualquer
constrangimento em decorrência do?
Art, 5º O incremento erçame
desta Lei será objeto de Proiete-e i