LDO NO EXPEDIENTE
O FLY
Presidente
Eemaso
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 036/2018. RIO LARGO/AL, 21 DE AGOSTO DE 2018.
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ ALVES DE FARIAS
Vereador- Presidente
Câmara Municipal de Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. ALTERA ARTIGO 4º DA LOA/2018. CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO LIMITE AUTORIZADO.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, informo que o Poder Executivo do Município
de Rio Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento,
dentificou a necessidade de alteração do limite para Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento de 2018, tendo em vista a iminência de
dificuldades na execução orçamentária 2018, tomando assim necessário o
envio do presente Projeto de Lei nº 36/2018, que “ALTERA O ART. 4º, INCISO 1,
DA LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 — LEI Nº1.781/2017, ALTERANDO O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
2. A Lei Orçamentária Anual de 2018 autorizou, quando de sua
aprovação por essa Casa Legislativa, um limite para abertura de Crédito
Adicional do tipo Suplementar de até 10% da Receita Prevista para 2018, o
aue corresoonde a um total máximo de R$16.003.271,35 como limite máximo
para suplementação em 2018.
3. Ocorre que a Secretaria Municipal de Planejamento, analisando
os dados apurados da execução orçamentária do Município no exercício
financeiro de 2017, identificou que a suplementação autorizada em 2017 foi
de 60%. sendo este limite bem superior à autorizada no atual orçamento de
2018.
á. Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, a autorização
prévia para abertura de crédito adicional suplementar é devidamente
prevista na Constituição Federal, considerada inclusive uma das poucas
exceções ao princípio da exclusividade do Orçamento Público, e serve
justamente para retificar ou ajustar o planejamento inicialmente elaborado
pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, incluindo nessa autorização Y
também o próprio Poder Legislativo.
Percebe-se que essa autorização visa ajustar distorções que s
cadas ao longo da execução orçamentária, e não representa
cerenges
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autorização de recurso novo, mas tão somente movimentação de créditos
orçamentários de ações que não se apresentam prioritárias para ações com
móxima prioridade, tais como Educação, Saúde e Assistência Social.
6. Considerando a execução do exercício corrente, o limite
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2018, estabelecido inicialmente em
10% e atualizado para 30% na Lei nº 1.788/18, apresenta-se inferior ao mínimo
necessário pare que não haja interrupção em nenhuma área de políticas
públicas do Município, o que pode afetar toda população, serviços públicos,
servidores municipais, o próprio Legislativo municipal e a execução de
programas estaduais e federais, justamente pela iminência de necessidade de
suplementações, neste exercígio, acima do limite previamente autorizado de
30%, entretanto inferior aos 60Autorizados em 2017.
7. Nesse sentido, o Xosbinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL requer a tramitação Nplaciação da presente matéria em REGIME
DE URGÊNCIA, tendo-em ECêxidade imediata de aplicação de suas
normas.
Eme
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: “ALTERA O ART. 4º, INCISO |, DA
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 — LEI
Nº1.781/2017, ALTERANDO O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço
saber cue a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 48, inciso |, da Lei Municipal nº 1,781, de 29 de dezembro de 2017, que
trata da Lei Orçamentária Anual para 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
! — com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da
receita previsN nesta Lei, mediante a utilização de recursos na forma
Art. 2º, Esta
contrário.