| Tipo | Projeto de Lei após Emendado |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28/2018 - Altera o Anexo VI da Lei Nº 1.776 de 29 de dezembro de 2017.Após amendado |
| native_id | 347 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 516/69 Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de NCr$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos), para ocorrer a suplementação dos itens do Orçamento vigente abaixo discriminadas: GABINETE DO PREFEITO 3-1-3-0: Consignação Item 12: Publicidade NCr$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL 3-1-3-0: Consignação Item 28: Desp. de Cartório e Tabelionato NCr$ 500,00 SETOR DA FAZENDA 3-1-4-0: Consignação Item 49: Despesas Imprevistas NCr$ 1.000,00 SETOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA 3-1-4-0: Consignação Item 65: Aquis. de Livros p/Biblioteca NCr$ 1.000,00 4-1-1-0: Consignação Item 71: Constr. de Prédios Escolares NCr$ 2.000,00 SETOR AGROPECUÁRIO 3-1-2-0: Consignação Item 96: P/Sev. da Produção Animal NCr$ 1.500,00 SETOR OBRAS PUBL. E CONSERVAÇÃO 4-1-3-1: Consignação Item 112: Pavimentação de Ruas da cidade NCr$ 20.000,00 DEPTº MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM 3-1-2-0: Consignação Item 118: Combustíveis e Lubrificantes NCr$ 5.000,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 3-1-4-0: Consignação: Item 122: Serv. Extraordinários e Diárias NCr$ 7.000,00 3-2-5-0: Salário Família Item 124: Salário Família dos Empregados NCr$ 1.000,00 3-2-8-0: Consignação Item 125: Inst. Nac. de Prev. Social NCr$ 10.000,00 4-1-1-0: Consignação Item 127: Construção de Pontes NCr$ 8.000,00 TOTAL NCr$ 57.500,00 Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 17 de novembro de 1.969. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Ernesto Giehl Prefeito Municipal em exercício ___________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal