| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 28/2018 - Altera o Anexo VI da Lei Nº 1.776 de 29 de dezembro de 2017. |
| native_id | 348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 517/69 Cria Escola Isolada no Bairro Mundo, sito na cidade de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º)- Fica criada uma escola Isolada no Bairro Mundo Novo, nesta cidade de São Miguel do Oeste. Art. 2º)- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos necessários a construção do prédio destinado ao funcionamento da escola criado pelo artigo procedente. Art. 3º)- Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, deverá o Executivo Municipal autorizado lançar mão das dotações Específicas consignação no Orçamento. Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 17 de novembro de 1.969. Publicada a presente Lei, nesta Secretária Municipal, na mesma data. __________________________ Ernesto Giehl Prefeito Municipal em exercício ___________________________ Armelindo Massocco Secretário Municipal