materia nº 4/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 518/69
Altera o Artigo Nº 204, da Lei Nº 324, de 03 de janeiro de 
1.967.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- O Artigo Nº 204, da Lei Municipal de Nº 324, de 03 de 
janeiro de 1.967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204 – A Alíquota da Taxa de Serviços Urbanos será de 
0,3% (três décimos) por cento do salário mínimo regional.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de 
janeiro de 1.970, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 17 de novembro de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
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Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal