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Presidente
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 39/2018. Rio Largo/AL, 27 de agosto de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
submetemos à consideração de Vossa Excelência, proposta de Lei que Dispõe sobre a
Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o
Sistema Municipal de Saneamento Básico.
O presente projeto voltado à Política Municipal de Saneamento Básico busca
consolidar os instrumentos de planejamento e gestão, com vistas a universalizar o acesso aos
serviços, garantindo qualidade e suficiência no suprimento dos mesmos, proporcionando
melhores condições de vida à população do Município de Rio Largo/AL, bem como a melhoria
das condições ambientais.
Neste sentido, consubstanciado na Lei Federal nº 11.445/2007, e, ainda, no Decreto
Regulamentar nº 7.217/2010, onde ambos estabelecem diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, através de ações
constantes do presente termo de referência, têm o propósito de viabilizar o Projeto Municipal
de Saneamento Básico, envolvendo os seguintes serviços: abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos.
O mesmo deverá definir basicamânte os objetivos, os princípios, as diretrizes, o plano
de metas e os respectivos programas e prpjetos, os recursos orçamentários, os instrumentos
elevado apreço.
sem
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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
TITULO!
Da Política Municipal de Saneamento básico
CAPÍTULO |
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento básico tem por finalidade garantir a
salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º - A Política Municipal de Saneamento básico será executada, em programas,
projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as
disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º - A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da
qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por
políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º - Compete ao Município de Rio Largo, organizar e prestar diretamente o serviço
de saneamento básico, podendo, no entanto, adotar o regime de concessão ou permissão.
essa
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Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução
da Política Municipal de Saneamento básico, é de responsabilidade do Município de Rio
Largo/AL, podendo fazê-lo de forma direta ou através de terceiros.
Art. 5º - O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e
outras instituições, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio
institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de
saneamento básico.
Art. 6º - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se
ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
Ê salubridade ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir
a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as
condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da
população urbana e rural;
H. saneamento básico- conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de: (Redação dada pela Medida Provisória nº844, de 2018).
fil. abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela
disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e os seus instrumentos de medição; (Incluído pela Medida
Provisória n2844, de 2018.);
IV. — esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela
manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitário,
desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de
reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente;( Incluído pela Medida
Provisória n2844, de 2018.);
V. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela
infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte,
vi. transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos
resíduos de limpeza urbanas;(Incluído pela Medida Provisória n2844, de 2018.);
vil. drenagem e manejo das águas fluviais e urbanas, constituídos pelas atividades;
pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas
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pluviais, de transporte, detenção ou retenção para O amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas,
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;( Incluído pela
Medida Provisória n2844, de 2018.).
SEÇÃO Ii
Dos Princípios Básicos
Art. 8º - A Política Municipal de Saneamento básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
|. A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
1. A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
HI. A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV. O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade
ambiental;
V. A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VI. A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.
SEÇÃO Ill
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
|. Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferências ao setor,
obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
Il. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem
à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
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tl. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre
medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais,
abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de
efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda
natureza e controle de vetores;
|V. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural,
habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis
governamentais;
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas
sócio-econômicas da população;
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento
básico;
vil. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao
saneamento básico, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às
condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de saneamento;
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em
saneamento básico;
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problem,
de saneamento e educação sanitária;
XII, Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em
especial, às planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços.
Eme
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CAPÍTULO Il
Do Sistema Municipal de Saneamento básico
SEÇÃO |
Da Composição
Art. 108 - A Política Municipal de Saneamento básico contará, para execução das ações
dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento básico de Rio Largo.
Art. 11º - O Sistema Municipal de Saneamento básico de Rio Largo fica definido como
o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação
das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12º - O Sistema Municipal de Saneamento básico é integrado pelos seguintes
órgãos:
|. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Hl. Secretaria Municipal de Saúde;
Ill. Secretaria Municipal de Educação;
IV. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
V. Secretaria Municipal de Defesa Civil;
Vl. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 13º - O Sistema Municipal de Saneamento básico de Rio Largo contará com o:
seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
|. Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;
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|. Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Largo;
Ill. Plano Municipal de Saneamento básico;
IV. Fórum de Saneamento básico;
V. Sistema Municipal de Informações em Saneamento.
SEÇÃO II
Do Órgão Gestor do Saneamento básico
Art. 14º - Caberá ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente do Município
de Rio Largo a função de órgão colegiado consultivo e fiscalizador, de nível estratégico superior
do Sistema Municipal de Saneamento básico.
Art. 15º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, na função
de órgão gestor do Sistema de Saneamento Básico:
|. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico,
definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
Il. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política
Municipal de Saneamento básico, assim como convênios;
Ill. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento básico;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água
potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e a otimização dos serviços q
resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
vi. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora do Fórum de
Saneamento básico;
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VII. Exercer a supervisão de todas as atividades relacionadas ao Saneamento Básico do
Município, dando opiniões e sugestões;
VIII. Propor mudanças no Regulamento e Regimento Interno do SAAE, caso existente;
X. Avaliar a aprovar os indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações
em Saneamento;
XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
XIII. Fixar normas de transferências das dotações orçamentárias;
XIV. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XV. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saneamento básico;
Xvi. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento básico;
XVII. Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado
com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento;
SEÇÃO II
Do Plano Municipal de Saneamento básico
Art. 16º - O Plano Municipal de Saneamento básico do Município de Rio Largo
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental.
Art. 17º - O Plano Municipal de Saneamento básico será quadrienal e conterá, dentre
outros, os seguintes elementos:
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|. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os
serviços de saneamento, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais,
sociais, econômicos e de gestão;
H. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando
outros planos setoriais e regionais;
Ill. Estabelecimento de metas e ações de curto e médio prazo;
IV. Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
cronograma de aplicação, quando possível;
V. Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o
Plano Plurianual da Administração Municipal.
Art. 18º - O Plano Municipal de Saneamento básico será revisto a cada dois anos,
durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os
relatórios sobre a salubridade ambiental.
8 1º - Os relatórios referidos no “Caput” do artigo serão publicados até 28 de fevereiro
de cada dois anos pelo órgão Gestor de Saneamento básico, reunidos sob o título de “Situação
de Salubridade Ambiental do Município”.
8 2º - O relatório sobre a situação de Salubridade Ambiental do Município conterá,
dentre outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
|l. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal
Saneamento básico;
Ill. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços
das necessidades financeiras previstas;
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SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento básico e Meio Ambiente
Art. 19º - O Fórum de Saneamento básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois
anos, durante o mês de março, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar
a situação de saneamento básico e meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da
Política Municipal de Saneamento básico.
Art. 20º - O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio
Largo, ou, extraordinariamente, pelo Órgão Gestor de Saneamento básico.
8 1º - A representação dos usuários no Fórum de Saneamento básico e Meio Ambiente
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
52º - O Fórum de Saneamento básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Órgão Gestor do
Saneamento básico e submetidas ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento básico
Art. 21º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento básico, destinado a financiar,
isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento básico
previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Órgão Gestor de Saneamento
básico.
Art. 22º - Poderá constituir receita do Fundo Municipal de Saneamento básico:
|. Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
|l. De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
|ll. Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obr:
de interesse comum;
IV. Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
v. Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidade:
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
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VI. Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais
entre governos;
VII. As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII. Recursos eventuais;
IX. Outros recursos.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento básico
Art. 23º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento básico -
SIMISA, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
|. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de
saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
Il. Subsidiar o Órgão Gestor do Saneamento básico na definição e acompanhamento de
indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
Wl. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de
saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Órgão Gestor de Saneamento básico;
& 1º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as
informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Órgão Gestor de Saneament
Básico do Município.
8 2º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento básico serão estabelecidas em regulamento.
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CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24º - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 25º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da sua promulgação.
Art. 26º - O poder Executivo Municipal instalará o Fundo Municipal de Saneamento
básico, no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da promulgação desta lei.
Art. 27º - As despesas decorrente
dotações próprias consignadas no orçamá
a execução da presente Lei correrão por conta das
Bente, suplementadas se necessário.
ua publicação, revogando-se as