materia nº 16/2018

Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 16/2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM RIO LARGO DA
PARADA SEGURA PARA MULHERES, EM HORÁRIOS
NOTURNOS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada no transporte coletivo de Rio Largo a Parada Segura para
desembarque de mulheres no horário a partir de 20 horas até o último coletivo, em áreas
consideradas de risco a integridade feminina.
Art. 2º - Parada Segura é o local, no itinerário do transporte coletivo, sem
qualquer desvio de rota, escolhido pela mulher como o mais seguro para desembarcar.
Parágrafo Único - O motorista é obrigado a parar o transporte coletivo, seja
ônibus, micro-ônibus, vans ou qualquer outro que atue com concessão da Prefeitura,
para desembarque de mulher de qualquer idade, no local indicado por ela.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar esta lei entre os
motoristas, além de colocar adesivos visíveis e legíveis na parte interna de todos os
veículos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Rio Largo - AL, 05 de setembro de 2018.
FÉ A raia
IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR-PSC
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
Cont. do Projeto de Lei nº 16/2018 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2018
| O presente Projeto de Lei que apresento a consideração dos meus pares,
vai permitir que as mulheres escolha a parada do transporte coletivo. Desde que o
transporte (ônibus, transporte complementar e urbano), não saia do trajeto normal, ela
tem o direito de escolher a parada no lugar onde se sinta mais segura.
Esse projeto foi elaborado para as mulheres que precisam circular a partir
das 20 horas e que precisam descer do transporte em lugar seguro e de sua escolha,
como lugares com iluminação melhor e próximos de suas residências.
Pela importância da proposição apresentada, solicito a aprovação do douto
plenário.
Sala das Sessões, Rio Largo - AL, 05 de setembro de 2018.
E a A
IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR-PSC