texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 525/69
Autoriza o Poder Executivo firmar convênios com a
Secretaria de Estado os Negócios do Oeste, visando auxilio
para a construção e conservação de logradouros públicos o
próprios municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º)- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar, com a Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste, convênios, visando o
recebimento de auxílios destinados a construção e conservação de logradouros
públicos e próprios municipais.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 11 de dezembro de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
__________________________
Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal
open original →