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materia nº 7/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 07/2018 - Qual a fundamentação legal para cobrança do ISS da Prefeitura Municipal de Rio Largo das escolas privadas, indicando a forma de cálculo do referido tributo.
native_id362

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:47.934236-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 530/69
Abre crédito suplementar no valor de NCr 12.020,00 (doze 
mil e vinte cruzeiros novos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de NCr 
12.020,00 (doze mil e vinte cruzeiros novos), para ocorrer a suplementação dos 
itens do Orçamento vigente abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL
3-1-4-0: Consignação
Item 31: Despesas Imprevistas NCr 500,00
SETOR DA FAZENDA
3-1-3-0:
Item 41: Aluguel Casa do Juiz de Direito NCr 520,00
SETOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA
4-1-1-0: Consignação
Item 71: Construção de Prédios Escolares NCr 1.000,00
SETOR OBRAS PUBL. E CONSERVAÇÃO
3-1-1-1: Consignação
Item 101: Oper.p/ serv. de Ruas e Praças NCr 2.000,00
4-1-1-2: Consignação
Item 110: Eletrificação Rural NCr 8.000,00
SOMAS NCr 12.020,00
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 31 de dezembro de 1.969.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
__________________________
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Ernesto Giehl
Prefeito Municipal em exercício 
__________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal

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