materia nº 129/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 535 
AUTORIZA ALIENAR A PICK-UP WILLYS DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar o veículo Pick-up Willys, ano 1964, última série, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, obedecendo as 
prescrições baixadas pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e Lei 
Federal Nº 5.456 de 20 de junho de 1968. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, 
Em 07 de fevereiro de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício. 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data. 
Armelindo Massocco 
Secretário Municipal.