materia nº 130/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 536 
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS ENCARREGADOS 
DOS POSTOS TELEFÔNICOS, QUE INTERLIGAM O 
INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica estabelecida uma gratificação mensal de 
NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), para os encarregados de atender os postos 
telefônicos, que interligam a sede municipal ao interior do Município e com os 
Municípios circunvizinhos, a partir de 1º de junho de 1969. 
§ Único – A presente gratificação será automaticamente 
extinta em 30 de julho de 1970. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
constantes do Código 46-31-11-80, Item 1º, do orçamento Vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE: 
Em 07 de fevereiro de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício. 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mês￾Ma data. 
Armelindo Massocco 
Secretário Municipal.