materia nº 132/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 537 
AUTORIZA CONTRATAR UM ENGENHEIRO CIVIL PARA 
PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar um Engenheiro Civil para prestar assistência técnica ao 
Departamento Municipal de Obras e Viação. 
Art. 2º - Para ocorrer com as despesas de que trata o 
artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se 
do Item orçamentário 90-31-11-87, Item I do corrente Exercício. 
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, 
Em 07 de fevereiro de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicada a presente Lei, 
Nesta secretaria, na mes￾ma data. 
Armelindo Massocco 
Secretário Municipal.