materia nº 17/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 541 
ALTERA DISPOSTIVO DE LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - O artigo 1º da Lei Municipal nº 439, de 18 de 
junho de 1.968, passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 1º ) - Fica 
concedida isenção de todos os Impostos Municipais, taxas de localização, taxa 
de renovação de localização, taxas que recaírem sobre projetos de edificação, 
alinhamentos e nivelamentos, à primeira indústria sem similar que vier a se 
instalar no município, desde que sejam obedecidas as demais condições 
estabelecidas ma referida lei”. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE, 
Em 20 de fevereiro de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício. 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data. 
Armelindo Massocco 
Secretario Municipal.