materia nº 133/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 542 
AUTORIZA ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO, PICK-UP 
WILLYS, ANO 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir um veículo novo, Pick-up Willys, ano 1970, com tração 
nas (quatro) rodas. 
§ ÙNICO – A aquisição de que trata a presente lei fica 
condicionada ao resultado da Concorrência Pública veiculada através do Edital 
nº 005/70, de 07 de fevereiro de 1.970. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PREFITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, 
Em 20 de fevereiro de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data. 
Armelindo Massoco 
Secretário Muncipal