materia nº 131/2018

LEI Nº 545 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
INDENIZAR AO SENHOR JACY TELÓ, PELA 
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE 320 
(TREZENTOS E VINTE) METROS QUADRADOS. 
CONSTANTE DA CHÁCARA Nº 4 DE SUA PROPRIEDADE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar 
ao Senhor Jacy Telo, a importância de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), a 
título de indenização pela incorporação ao Patrimônio Municipal da área de 320 
(trezentos e vinte metros quadrados), da chácara nº4 (quatro), sita nesta cidade. 
§ único - A área adquirida por força deste artigo, destina-se 
as obras de alargamento da Rua 15 de Novembro, Bairro Luiz Antonio, nesta 
cidade. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, 
Em 06 de março de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mês￾ma data. 
Armelindo Massoco 
Secretário Municipal.