materia nº 135/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 546 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS 
MUNICIPAIS A FUNDIÇÃO OESTE LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida isenção de todos os impostos e 
taxas municipais, pelo período de 5 (cinco) anos, à FUNDIÇÃO OESTE LTDA., 
por ser a primeira indústria no gênero a se estabelecer na cidade de São 
Miguel do Oeste. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE, 
Em 06 de março de 1970. 
Leolino João Baldissera 
 Prefeito Municipal em Exercício.
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data, 
Armelindo Massocco 
Secretário Municipal.