materia nº 136/2018

LEI Nº 547 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALUGAR PRÉDIO PARA RESIDÊNCIA DO 
DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alugar, sob contrato, um prédio localizado no perímetro urbano da 
sede de São Miguel do Oeste, para servir de residência ao Delegado Regional de 
Polícia da 14ª DRP. 
§ ÚNICO – O aluguel mensal será pago pela Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Oeste, na base de NCr$ 180,00 (cento e oitenta 
cruzeiros novos) mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês vencido. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com apresente lei, deverá 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, valer-se dos recursos orçamentários 
fixados através da rubrica 19-31-30, do Orçamento Vigente. 
Art. 3º - Sempre que ocorrer reajustes salariais, o valor base 
fixado no § único do Art. 1º da presente lei, será revisto ma mesma porcentagem. 
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal de Nº 445, de 17 de 
agosto de 1968. 
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, 
Em 06 de março de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício. 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data. 
Armelind Massocco 
SecretárioMunicipal.