materia nº 137/2018

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 548 
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E DÁ 
OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE: 
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 – Ficam criados, no Quadro Único do Pessoal da 
Prefeitura Municipal, 10 (dez), cargos de Professores Municipais, de 
provimento efetivo, Padrão “B”. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo
precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal no Orçamento do 
Município vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
OESTE, 
Em 06 de março de 1970. 
Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicada a presente Lei, 
Nesta Secretaria, na mes￾ma data. 
Armelindo Massocco 
Secretário Municipal.