materia nº 138/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 549/70
Autoriza o Poder Executivo Municipal declarar de utilidade 
Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, os 
bens móveis que integram o presente projeto lei, 
pertencentes a Firma Comércio de Veículos Oeste Ltda., e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação amigável 
ou judicial, os bens móveis constantes deste artigo, pertencentes a Firma 
Comércio de Veículos Oeste Ltda. (Móveis e discriminação anexa).
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas com a presente lei, fica 
aberto, a partir de 1º de abril de 1.970, um crédito especial por conta do excesso 
de arrecadação que se verificar no corrente exercício, sob o Código 09-41-40, no 
valor de NCr$ 24.129,00 (vinte e quatro mil cento e vinte e nove cruzeiros novos).
Art. 3º)- Os bens móveis a que se refere a presente lei, 
destinam-se às instalações da administração municipal e todas as repartições 
públicas que funcionar anexas ao atual prédio da Municipalidade, que passará a 
funcionar em suas novas instalações à Rua 7 de Setembro, esquina com a Rua 
Santos Dumont.
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal