materia nº 5/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 550/70
Abre Crédito Especial no Valor de NCr$ 36.547,70 (trinta e 
seis mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros novos e 
setenta centavos). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 19-31-50-/113, um crédito especial 
no valor de NCr$ 36.547,70 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete 
cruzeiros novos e setenta centavos), para ocorrer o pagamento de Débito de 
Tesouraria de 1.969, assim especificados:
NOME DO CREDOR VALOR NCr$
MECÂNICA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA 25.020,70
PEDRO PAZ 6.330,20
IRMAX LUBRIFICANTES LTDA 1.116,80
CELESC S/A 4.080,00
TOTAL 36.547,70
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal