materia nº 139/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 551/70
Abre Crédito Especial no Valor de NCr$ 2.211,60 (dois mil, 
duzentos e onze cruzeiros novos e sessenta centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 99-31-50, um crédito especial no 
valor de NCr$ 2.211,60 (dois mil, duzentos e onze cruzeiros novos e sessenta 
centavos), para ocorrer o pagamento da aquisição em 1.969, à Comercial 
Baldissera & Cia. Ltda com sede em São Miguel do Oeste, de 2.100 (duas mil e 
cem) sacas de cimento; 47 (quarenta e sete) Kgs de pregos, constante das 
faturas de Nº 74 e 75 da firma citada.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de abril de 1.970, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal