materia nº 141/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 553/70
Abre Crédito Especial no Valor de NCr$ 108,10 (cento e oito 
cruzeiros novos e dez centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 29-31-40, um crédito especial no 
valor de NCr$ 108,10 (cento e oito cruzeiros novos e dez centavos), para ocorrer 
as despesas com o transporte, da cidade de Florianópolis, de um JEEF destinado 
aos serviços da Delegacia Regional de Polícia de São Miguel do Oeste.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de abril do 
corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal