materia nº 142/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 554/70
Abre Crédito Especial no Valor de NCr$ 190,00 (cento e 
noventa cruzeiros novos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o Código 29-31-40, um crédito especial no 
valor de NCr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros novos), para ocorrer o 
pagamento da aquisição de 20 (vinte) coldres para as armas portadas pelos 
Soldados da Força Pública Estadual destacados em São Miguel do Oeste. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de abril do 
corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal