materia nº 0/2018

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 555/70
Altera dispositivo da Lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica alterado o parágrafo único da Lei Municipal nº 
493, de 02 de agosto de 1.969, que passa ater a seguinte redação:
§ ÚNICO – Excetuam-se da observância dos honorários de 
que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 437, de 18 de junho de 1.968, os 
bares, restaurantes, açougues, hotéis, pensões, farmácias, padarias, 
barbarias, fiambrerias, depósitos de bebidas, institutos de beleza, super￾mercados legalmente estabelecidos, bancas de revistas e jornais, casas 
especializadas em produtos veterinários e mercearias. 
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 01 de abril de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal